Refund Policy

Aviso Legal

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Legal Disclaimer

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Política de Reembolso

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa, os consumidores têm o direito de resolver o contrato de compra dentro de 14 dias a contar da data em que receberam os bens, sem necessidade de justificar o motivo. Este direito aplica-se a compras online ou vendas à distância.

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2. Condições para Reembolso

Para ser elegível para reembolso, as seguintes condições devem ser cumpridas:

• O item deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sem uso e na embalagem original.

• O cliente deve apresentar prova de compra (fatura ou confirmação de pedido).

• O pedido de reembolso deve ser feito dentro de 14 dias a contar da receção do produto.

• Produtos personalizados ou feitos à medida podem não ser elegíveis para reembolso.

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3. Processo para Devolução de Itens

Caso deseje devolver um produto e solicitar o reembolso, por favor entre em contato connosco através de [inserir dados de contato] com o número do seu pedido e a descrição do item a ser devolvido. Iremos fornecer as instruções de devolução e, se aplicável, uma etiqueta de devolução.

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4. Reembolsos Totais ou Parciais

• Reembolso Total: Será concedido se o produto for devolvido de acordo com a nossa política, dentro do prazo exigido e nas suas condições originais.

• Reembolso Parcial: Caso o produto tenha sido usado ou danificado, poderemos deduzir o custo da parte danificada do reembolso.

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5. Exceções

Existem certos itens que não são reembolsáveis, de acordo com a legislação portuguesa, incluindo:

• Produtos perecíveis (ex.: alimentos, flores)

• Itens que tenham sido abertos ou usados (salvo se estiverem defeituosos)

• Produtos personalizados ou feitos à medida

• Itens selados que tenham sido abertos após a entrega

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6. Processamento de Reembolsos

Os reembolsos serão processados dentro de 14 dias após o recebimento do produto devolvido. O reembolso será efetuado através do método de pagamento original utilizado na compra.

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7. Custos de Envio para Devolução

Salvo se o produto estiver defeituoso ou for o item errado, os custos de envio da devolução são da responsabilidade do cliente.

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8. Produtos Defeituosos

Se o produto estiver defeituoso ou não corresponder à descrição, ofereceremos um reembolso total ou uma substituição sem custos adicionais para o cliente. Neste caso, os custos de envio de devolução serão cobertos por nós.

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9. Serviço de Atendimento ao Cliente

Para mais informações ou questões sobre a nossa política de reembolso, por favor entre em contato com a nossa equipa de atendimento ao cliente através de [inserir dados de contato].

In Portugal, refund policies are regulated by the Consumer Protection Law (Decreto-Lei n.º 24/2014) and Decreto-Lei n.º 67/2003, which outlines the rights of consumers when purchasing goods and services, especially online. According to these regulations, businesses must provide clear and transparent information regarding refund policies, return periods, and customer rights.

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Spot A Rent's Refund Policy

1. Right of Withdrawal

Under Portuguese law, consumers have the right to withdraw from the purchase contract within 14 days from the date they received the goods, without providing a reason. This applies to online purchases or distance selling.

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2. Conditions for Refund

To be eligible for a refund, the following conditions must be met:

• The item must be returned in the same condition as received, unused, and in its original packaging.

• The customer must present proof of purchase (invoice or order confirmation).

• Refund requests must be made within 14 days of receiving the product.

• Custom or personalized products may not be eligible for a refund.

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3. Process for Returning Items

If you wish to return a product and request a refund, please contact us at [insert contact details] with your order number and a description of the item to be returned. We will provide you with the return instructions and, if applicable, a return label.

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4. Full or Partial Refunds

• Full Refund: Provided if the product is returned following our policy, within the required timeframe, and in its original condition.

• Partial Refund: If the product has been used or damaged, we may deduct the cost of the damaged portion from the refund.

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5. Exclusions

Certain items are non-refundable under Portuguese law, including:

• Perishable goods (e.g., food, flowers)

• Items that have been opened or used (unless they are faulty)

• Custom or personalized products

• Sealed items that have been opened after delivery

6. Refund Processing

Refunds will be processed within 14 days after we receive the returned product. The refund will be issued via the original payment method used for the purchase.

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7. Return Shipping Costs

Unless the product is faulty or the wrong item was sent, customers are responsible for paying for their own return shipping costs.

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8. Faulty Products

If the product is faulty or not as described, we will offer a full refund or replacement at no extra cost for you. In this case, the return shipping costs will be covered by us.

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9. Customer Service

For further assistance or any questions regarding our refund policy, please contact our customer service team at [insert contact information].